Art.º 11 · Aviso n.º 5624/2021 — Título de estacionamento

1 -Para estacionar no interior das zonas definidas no artigo 3.º, deverão cumprir-se as seguintes formalidades:
1. a)Adquirir o título de estacionamento nos equipamentos destinados a esse efeito, com exceção dos casos previstos no artigo 9.º;
2. b)Colocar na parte interior do para-brisas o título de estacionamento, onde conste o seu período de validade, de forma visível e legível;
3. c)Quando o equipamento que pretende utilizar estiver fora de serviço, deverá adquirir o seu título de estacionamento em equipamento semelhante.
4. d)No caso de adquirir permissão de estacionamento pela via de uma aplicação informática não são aplicadas as alíneas a), b) e c) deste número.
2 -(Revogado.)
3 -Do título de estacionamento fornecido pelo parquímetro constará o período de validade máximo.
4 -(Revogado.)

Artigo 11.º — Título de estacionamento