1 -O requerente submete uma ficha de candidatura a disponibilizar pela Autarquia devidamente preenchida e assinada pelo próprio ou representante legal, conjuntamente com fotocópia dos seguintes documentos:
a)Documento de identificação;
b)Documento de identificação fiscal;
c)Comprovativo da última declaração de rendimentos, caso se aplique;
d)Recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar, caso se aplique;
e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura ao apoio;
f)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente comprovando o cumprimento do requisito do artigo 2.º, designadamente o local de residência.
2 -Todos os pedidos serão analisados pelo Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de São Vicente.
3 -O simples facto de o candidato entregar o pedido não lhe confere direito à comparticipação.
4 -O utente candidato será notificado da decisão do apoio, por escrito.
5 -Para cada beneficiário é emitido um cartão.
6 -Para a renovação, os utentes devem solicitar, mensalmente, o pedido de apoio para comparticipação na aquisição de medicamentos, mediante a entrega dos documentos previstos no n.º 1.