Regulamento do Programa de Atribuição de Comparticipação de Medicamentos - 1.ª alteração - republicação
O presente regulamento define as condições de funcionamento do programa de atribuição de comparticipação de medicamentos.
O programa de atribuição de comparticipação de medicamentos tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica a idosos com mais de 65 anos e que se encontrem em situação de comprovada carência económica, residentes no concelho de São Vicente.
C = R/12 x N
Sendo que:
C = rendimento mensal per capita;
R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
N = número de elementos do agregado familiar.
No âmbito do desenvolvimento e concretização do programa de atribuição de comparticipação de medicamentos, compete à Câmara Municipal, através do Serviço de Ação Social:
O beneficiário do apoio compromete-se a:
A prestação de falsas declarações por parte dos candidatos, na instrução do pedido ou durante o decurso do programa, implica a imediata suspensão dos apoios.
A implementação do Programa deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do concelho.
Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.
Cabe à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação todas as dúvidas e omissões.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
314071744