- 1 -O limite máximo de comparticipação mensal por utente terá os seguintes montantes, de acordo com os escalões enumerados no n.º 1 do artigo 3.º:
- a)Escalão A - 75 (euro);
- b)Escalão B - 50 (euro);
- c)Escalão C - 25 (euro).
- 2 -O apoio concedido é intransmissível.
- 3 -O montante referido no n.º 1 poderá ser atualizado sempre que a Câmara Municipal o considere conveniente.