No âmbito do desenvolvimento e concretização do programa de atribuição de comparticipação de medicamentos, compete à Câmara Municipal, através do Serviço de Ação Social:
- a)Recolher as candidaturas ao apoio e averiguar as condições de acesso;
- b)Informar os utentes da decisão relativamente ao pedido de comparticipação;
- c)Fornecer os dados para emissão do cartão de utente beneficiário;
- d)Elaborar a listagem de utentes apoiados;
- e)Fiscalizar as normas de procedimento estabelecidas no presente regulamento.