Regulamento Municipal de Apoio ao Desporto Federado
O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios, pelo Município da Marinha Grande, à atividade física federada.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o) e u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Com referência à aplicação do presente regulamento, os órgãos e serviços do Município devem atuar em obediência aos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, colaboração com os particulares e transparência.
As associações e clubes que tenham equipas a participar na competição máxima de cada modalidade terão um apoio adicional de 27.000 euros.
A análise das candidaturas é efetuada por uma comissão composta por três ou cinco elementos, e designada por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no presente regulamento são objeto de deliberação pela Câmara Municipal até 30 de novembro do ano a que se refere a candidatura.
Constitui condição de eficácia da deliberação que atribui o apoio a subsequente celebração de contrato-programa.
A deliberação camarária que atribui qualquer apoio aprova, em simultâneo, a minuta do contrato-programa que especifica os termos dessa atribuição e os direitos e deveres das partes.
A associação e clube que receba apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento deve apresentar, até ao dia 31 de agosto do ano seguinte àquele a que respeita a comparticipação:
As deliberações camarárias tomadas no âmbito do presente regulamento são publicitadas na página eletrónica do Município da Marinha Grande.
O presente regulamento é publicado no Diário da República e na página eletrónica do Município da Marinha Grande.
O presente regulamento entra em vigor no dia 31 de maio de 2020.
Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados quaisquer atos normativos ou deliberações relativas a atribuição de apoios ao desporto federado.
O presente regulamento será revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.
3 de março de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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