Regulamento de Apoio à Iniciativa Empresarial e Económica nas Áreas Agrícola e Pecuária do Município de Mogadouro
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 2.º, alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento destina-se a estabelecer as regras de atribuição de apoio à sanidade animal, bem como às novas plantações de olival, vinha e pomares de macieira enquadrados em explorações agrícolas e/ou pecuárias instaladas, ou com investimentos comprovadamente efetuados, no concelho de Mogadouro.
As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Mogadouro resultantes da aplicação das disposições deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.
O pagamento dos apoios aprovados é efetuado diretamente ao beneficiário titular da candidatura, através de transferência bancária, para a conta com o número de identificação bancária [NIB] indicada aquando da apresentação da candidatura, mediante apresentação de comprovativo de realização e de pagamento de despesa enquadrável no presente Regulamento e no prazo de 60 dias após a realização dessa despesa.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são elegíveis as candidaturas, que, à data da sua apresentação, os respetivos promotores reúnam as seguintes condições de acesso, sob pena de exclusão:
As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento, serão apresentadas no Balcão Único do Município de Mogadouro, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos documentos e comprovativos referidos no artigo 8.º e ainda dos seguintes:
Os beneficiários dos apoios comprometem-se a:
1) Manter a atividade no concelho por um prazo não inferior a 5 anos, a contar da data do pagamento do apoio;
2) Fornecer ao Município de Mogadouro, sempre que este o solicite, os documentos e as informações necessárias ao acompanhamento, controlo e fiscalização dos termos do presente regulamento.
A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim a obtenção de algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, implica para o seu beneficiário, para além do respetivo procedimento criminal, a obrigatoriedade de devolução do montante recebido, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública.
O Presidente da Câmara Municipal ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento.
O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa do Executivo Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados todos os Regulamentos Municipais que disponham sobre a presente matéria.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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