1 -O presente Regulamento estabelece as regras e as condições que regem a concessão de apoio às pessoas coletivas ou individuais que iniciem, reiniciem ou implementem melhorias substanciais em projetos de atividade agrícola ou pecuária assim reconhecida pelos serviços competentes do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
2 -O presente Regulamento visa regular a intervenção do Município no apoio à sanidade animal, nomeadamente nas taxas referentes a espécies de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, cunícolas e apícolas, bem como às operações de preparação de terrenos, nomeadamente ripagem, espedrega e plantação destinadas à instalação de novas parcelas de amendoal, macieiras, olival e vinha.