Suspensão parcial do PDM de Almeirim
As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da Revisão do Plano Diretor Municipal de Almeirim que as suporta, procedimento determinado por deliberação tomada em reunião de câmara de dezassete de junho de dois mil e publicitada através do Aviso n.º 4441/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197 de 12 de outubro.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011).
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
611288471