1 -As presentes medidas preventivas, enquadram-se no disposto do n.º 4 do artigo 134.º do RJIGT, destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes, com vista a garantir as condições necessárias à manutenção e desenvolvimento das infraestruturas de gestão de resíduos sólidos, bem como acautelar as condições para um correto ordenamento do território e uma efetiva proteção do ambiente.
2 -Na área objeto das medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não se conformem com o objetivo da regularização das infraestruturas e instalações existentes à prossecução da atividade de gestão de resíduos em apreço, nomeadamente, operações de loteamento e qualquer outra operação urbanística que não seja necessária à prossecução da atividade.
3 -Qualquer intervenção em área de montado de sobro, fica sujeita a parecer vinculativo do INCF.