As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da Revisão do Plano Diretor Municipal de Almeirim que as suporta, procedimento determinado por deliberação tomada em reunião de câmara de dezassete de junho de dois mil e publicitada através do Aviso n.º 4441/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197 de 12 de outubro.