Artigo 12.º · Furto ou Extravio e Renovação de Dístico de Estacionamento
Em vigor desde 23/05/2017
1 -Em caso de roubo, furto ou extravio do Dístico de Estacionamento, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à entidade emissora, sob pena de responder por eventuais prejuízos resultantes da sua utilização indevida.
2 -No caso previsto no número anterior, a substituição do Dístico de Estacionamento será efetuada de acordo com o preceituado para a sua renovação.
3 -A renovação do Dístico de Estacionamento é feita a requerimento do seu titular, em impresso próprio e conforme Anexo VI, com a antecedência mínima de 30 dias sobre o fim do seu prazo de validade (3 anos).
4 -O pedido de renovação do Dístico de Estacionamento deve ser formulado com cópia dos documentos constantes do artigo 10.º
5 -O dístico a renovar deve ser devolvido no ato da entrega do novo título, se possível.
6 -A renovação do Dístico de Estacionamento tem um custo de acordo com a tabela a aprovar anualmente pelo Executivo Municipal.