1 -O titular de Dístico de Estacionamento deve devolvê-lo à entidade emissora no prazo máximo de 8 dias, quando:
a)Deixar de ser residente na ZET;
b)Deixar de ser residente na ZEC;
c)Deixar de ter atividade económica no Mercado Municipal;
d)Alienar o veículo.
2 -No caso de mudança de veículo, o titular do Dístico de Residente da ZET, do Centro Histórico ou do Dístico de Agente Económico do Mercado Municipal deverá, através de impresso próprio e conforme Anexo VI respetivamente, solicitar a emissão de novo dístico procedendo à entrega do dístico anterior.
3 -Sempre que os serviços detetem a utilização indevida do dístico por qualquer uma das razões presentes no ponto 1 o infrator será notificado para a morada comunicada aos serviços para proceder à entrega imediata do mesmo sob pena de incorrer em crime de desobediência.
4 -Sem prejuízo do previsto no número anterior será ainda aplicado ao infrator a inibição de obter novo dístico, pelo período de 12 meses, a contar da data da deteção da infração.