1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento e do Código da Estrada relativas ao estacionamento de veículos será exercida pelos agentes das autoridades policiais.
2 -Nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de novembro, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento poderá ser também exercida pelo Município de Tomar, através de pessoal designado para o efeito, devidamente identificado.