1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no presente regulamento estão sujeitas ao regime do Código da Estrada e Legislação Complementar, que prevê as contraordenações e respetivas coimas a aplicar.
2 -O desbloqueamento ou remoção do veículo nas condições definidas no artigo anterior está sujeito ao pagamento de taxa nos termos previstos no Código da Estrada e Legislação Complementar.
3 -O depósito de veículo removido está sujeito a uma taxa diária nos termos previstos no Código da Estrada e Legislação complementar.