- 1 -Na área de intervenção do Plano ocorrem as seguintes servidões e restrições de utilidade pública, indicadas na Planta de Condicionantes:
- a)Rede de Transporte e Distribuição de Eletricidade - linhas da rede nacional de distribuição de eletricidade;
- b)Domínio Público Hídrico - Linhas de Água (Ribeira do Freixinho) e Zonas ameaçadas por cheia;
- c)Servidão Aeronáutica - Faixa de Servidão Aeronáutica.
- 2 -Nas áreas acima identificadas é aplicável o respetivo regime legal.