Artigo 8.º · Classificação Acústica e Medidas de Minimização Acústicas
Em vigor desde 18/03/2022
1 -A totalidade da área de intervenção é classificada como zona mista, para efeitos do disposto no Regulamento Geral do Ruído.
2 -Deverão ser adotadas as medidas constantes do «Plano de Ação para o Ruído» do Município de Odivelas na zona envolvente ao Plano de Pormenor, a implementar durante a sua execução (ver anexo IV).
3 -Na Rua Aires de Ornelas, no troço abrangido pelo PP dos Pombais e Freixinho, deverá ser adotado um limite máximo de velocidade de circulação de 30 km/h.
4 -Através de monitorização periódica do ruído no local, determina-se que após a implementação das medidas previstas no Plano de Ação para o Ruído para a zona envolvente, se os valores forem superiores aos regulamentares, serão introduzidas novas medidas para mitigar os mesmos.
5 -As medidas referidas nos pontos anteriores, que constam do Mapa Estratégico do Ruído e do Plano de Ação para o Ruído de Odivelas, serão monitorizadas e atualizadas no âmbito dos períodos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, com o próximo prazo estipulado para 2022 e 2023, respetivamente.