1 -Os bens culturais podem ser utilizados em exposições ou em outros eventos a realizar por entidades externas, nas condições e nos termos a estabelecer em protocolo a celebrar entre o Município e a entidade interessada, de forma a ficar assegurada convenientemente a salvaguarda da integridade dos bens cedidos, bem como a sua devolução, ressalvando-se, no entanto, os aspetos indicados no presente artigo, a ajustar pelas partes contraentes.
2 -Todo e qualquer pedido de empréstimo de bens museológicos, por parte de entidades externas, deve ser expressamente protocolado, sendo o competente instrumento jurídico aprovado pela Câmara Municipal de Sintra, sob proposta do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da Cultura.
3 -Os pedidos de empréstimo devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara com, pelo menos, três meses de antecedência relativamente à abertura da exposição a que se destinam.
4 -A Autarquia não empresta bens culturais para exposições itinerantes por mais de seis meses e sempre mediante fundamentação prévia, tendo em vista a preservação da integridade das peças e de acordo com todas as condições previstas no presente artigo para o empréstimo externo.
5 -Os bens culturais emprestados devem ser expostos unicamente nos locais expressamente destinados para o efeito e, como tal, previamente indicados e reconhecidos como adequados por ambas as partes.
6 -A entidade interessada deve garantir, desde o momento em que os bens são levantados, até à sua efetiva entrega e durante todo o tempo em que a exposição decorrer, as seguintes condições:
a)Os bens objeto de empréstimo devem estar protegidos por uma apólice de seguro contra todos os riscos, só podendo os mesmos serem levantados após a entrega da referida apólice ou de documento comprovativo de que a mesma foi emitida;
b)A Autarquia fixa o valor de cada bem, objeto de empréstimo, devendo a entidade interessada efetuar o contrato de seguro pelo valor previamente estabelecido;
c)Os bens são levantados nas instalações dos museus municipais por pessoal da entidade interessada devidamente credenciado, mediante a assinatura do formulário constante do Anexo VII ao presente Regulamento, do qual consta o estado de conservação dos bens emprestados, bem como mediante a entrega de fotocópia do termo de responsabilidade e de qualquer outro documento necessário à concretização do empréstimo;
d)O acondicionamento deve ser realizado pelos museus municipais devendo os documentos ser acondicionados de igual forma, no final da exposição, por parte da entidade interessada;
e)Um técnico dos museus municipais, caso necessário e quando possível ou se justifique, deve sempre acompanhar a montagem e a desmontagem da exposição que é executada pela entidade interessada;
f)Os termos e as condições do transporte são acordados pela Câmara Municipal, representada pelos museus municipais e pela entidade interessada;
g)Todo o documento original, cujo empréstimo tenha sido autorizado, deve ser reproduzido em microfilme, em fotografia ou em qualquer outro suporte, pela Câmara Municipal antes da sua entrega, ficando o negativo original na posse da Autarquia;
h)Na eventualidade de, por razões de conservação, se mostrar necessário realizar algum tipo de restauro nos bens a ceder, compete à entidade interessada diligenciar em conformidade;
i)É da responsabilidade da entidade interessada encarregar-se do procedimento para a autorização de saída temporária, bem como com os trâmites alfandegários, sempre que exigidos;
j)A entidade interessada na exposição deve seguir as recomendações emitidas pelos museus municipais para a correta exposição dos documentos emprestados, ao nível da conservação, concretamente no que concerne aos parâmetros de controlo ambiental e de deterioração biológica;
k)A entidade interessada deve garantir a segurança e a preservação dos bens expostos, mediante uma vigilância permanente, através de adequados sistemas de segurança, correta instalação em vitrinas, ou suportes adequados à exposição de peças, segundo as regras em vigor para o efeito, de modo a não danificar as obras emprestadas.
7 -A Autarquia, através da unidade orgânica gestora dos museus municipais e recorrendo, se necessário, ao apoio técnico do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho e da Polícia Municipal de Sintra, reserva-se o direito de proceder à verificação das condições de vigilância, segurança e ambiente das instalações onde decorre a exposição antes de autorizar o empréstimo dos bens.
8 -Sempre que a entidade interessada não oferecer as condições mínimas dentro dos parâmetros especificados pelos museus municipais, podem ser oferecidas alternativas, concretamente através da exposição de reproduções.
9 -Sem prejuízo do disposto no artigo 37.º e 38.º do presente Regulamento, os bens expostos não podem ser reproduzidos profissionalmente sem autorização prévia e expressa do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da Cultura, após parecer da unidade orgânica gestora dos museus municipais.
10 -Sempre que seja solicitada e autorizada a reprodução dos bens culturais para constar no catálogo da exposição, entende-se que a mesma é dada exclusivamente para esse fim.
11 -Concluída a exposição, os bens são devolvidos nas instalações dos museus municipais, no prazo acordado, devendo a respetiva unidade orgânica gestora proceder a uma revisão do estado de conservação antes de assinar o auto de devolução (constante do Anexo VII ao presente Regulamento).
12 -Os bens devem ser mantidos e transportados em condições de segurança e ambiente semelhantes àquelas a que tenham estado sujeitos durante o período de exposição.
13 -Qualquer anomalia ou irregularidade nos bens emprestados, desde a efetiva entrega e durante o tempo em que a exposição decorrer, será da inteira e exclusiva responsabilidade da entidade interessada.