Artigo 45.º · Despesas a suportar pela entidade interessada
Em vigor desde 30/04/2018
1 -A entidade interessada deve suportar todas as despesas relativas a:
a)Seguros e autorizações indispensáveis;
b)Acondicionamento, embalagem, transporte e montagem e desmontagem dos bens;
c)Deslocação e estadia, quando necessário, de um técnico dos museus municipais, encarregado de acompanhar a exposição;
d)Fotografia ou microfilmagem, ou qualquer outro suporte de reprodução da documentação;
e)Restauro dos bens a expor, se estes necessitarem de intervenção.
2 -O montante estimado, nos termos do número anterior, é apresentado pela entidade interessada e aprovado pelo eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas na área da Cultura, mediante parecer da unidade orgânica gestora dos museus municipais.
3 -A preparação das peças com vista ao empréstimo só se iniciará após o pagamento, por parte da entidade interessada, de 50 % do total da despesa estimada.