1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso assista, os comportamentos descritos nas alíneas constantes do n.º 3 do artigo 59.º são sancionáveis nos termos do presente regulamento como contraordenação com coima de 30,00 (euro) (trinta euros) a 100,00 (euro) (cem euros).
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as contraordenações e respetivas coimas, bem como as demais sanções acessórias que se encontrem previstas na Lei Quadro dos Museus Portugueses, são aplicáveis aos comportamentos verificados nos museus municipais, sempre que os respetivos tipos legais e demais pressupostos se encontrem preenchidos.
3 -O regime geral das contraordenações previsto na Lei de Bases do Património Cultural aplica-se subsidiariamente ao disposto nos números anteriores.