1 -A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei.
2 -A determinação da instrução dos processos de contraordenação referidos no presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei;
3 -O produto das coimas, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita do Município.