Projeto do regulamento municipal do associativismo
Este regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas e), f), h) e m) do artigo 23.º e as alíneas o), p) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro e o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, com a redação atual.
Com a concessão do apoio as entidades singulares, coletivas ou associações ficam obrigadas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa "Com o apoio do Município da Calheta", bem como da inserção do respetivo logótipo ou brasão em todos os suportes gráficos usados para a promoção ou divulgação das atividades apoiadas e na informação difundida nos diversos meios de comunicação social.
Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente regulamento são formalizados através da comunicação do valor concedido por deliberação da Câmara Municipal, revestindo a forma de protocolo ou de contrato-programa nos termos da legislação em vigor.
Os protocolos ou contratos-programa referidos no número anterior serão publicados na página oficial do Município da Calheta, nos termos da legislação aplicável.
A Câmara Municipal pode a qualquer momento solicitar aos beneficiários dos apoios financeiros a apresentação de relatório detalhado de execução, acompanhado de relatório financeiro.
Os casos omissos no presente regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal, com base na legislação em vigor.
A entrada em vigor do presente Regulamento não prejudica os apoios concedidos e em vigor.
O presente regulamento não prejudica a atribuição de outros apoios em condições bem fundamentadas, tendo este um caráter meramente regulador.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República.
312135211