Artigo 8.º · Apoio à aquisição de equipamento e viaturas
Em vigor desde 06/04/2020
1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por equipamento todo o material de apoio à atividade diária da instituição, como computadores, fotocopiadoras, equipamento de som, frigoríficos e outros materiais similares.
2 -Os apoios em epígrafe destinam-se a equipamentos e viaturas a adquirir no ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
3 -Concedido o apoio para aquisição de viaturas, a associação beneficiária não poderá usufruir do mesmo apoio durante um período de cinco anos, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas, e com o acordo do Município.
4 -Os equipamentos e viaturas adquiridos com apoio financeiro municipal, ao abrigo do presente regulamento, não poderão ser alienados, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de cinco anos após a sua aquisição, salvo acordo do Município.
5 -O prazo referido no n.º 4 é reduzido para quatro anos, caso a viatura objeto de apoio seja alienada com vista à aquisição de uma outra, de substituição.
6 -O incumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 dará lugar à exclusão liminar de qualquer candidatura a apoios municipais, pelo período de três anos.