Artigo 7.º · Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades
Em vigor desde 06/04/2020
1 -O apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades pode assumir as seguintes modalidades:
a)Apoio a atividades com caráter regular;
b)Apoio a atividades com caráter pontual.
2 -O apoio a atividades com caráter regular consiste na atribuição de uma comparticipação financeira para o desenvolvimento de atividades com caráter continuado, ou que se repitam com regularidade.
3 -O apoio a atividades com caráter pontual consiste na atribuição de uma comparticipação financeira para a organização de atividades pontuais e constantes do plano anual de atividades.
4 -O apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades obedece aos seguintes limites:
a)Apoio a atividades com caráter pontual: três atividades por ano;
b)O apoio às Festas Anuais não poderá ultrapassar o montante máximo de 2.500 euros.