Regulamento Municipal de Apoio às Associações de Cultura, Recreio e/ou Desporto
O presente regulamento estabelece as regras que disciplinam a atribuição de apoios, pelo Município da Marinha Grande, às associações de natureza cultural, recreativa e/ou desportiva.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com o estabelecido nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k), o) e u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Com referência à aplicação do presente regulamento, os órgãos e serviços do Município devem atuar em obediência aos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade, colaboração com os particulares e transparência.
A deliberação camarária que atribui qualquer apoio aprova, em simultâneo, a minuta do contrato ou protocolo que especifica os termos dessa atribuição e os direitos e deveres das partes.
A não realização dos projetos ou atividades implica a devolução dos montantes recebidos.
As deliberações camarárias tomadas no âmbito do presente regulamento são publicitadas na página eletrónica do Município da Marinha Grande.
O presente regulamento é publicado no Diário da República e na página eletrónica do Município da Marinha Grande.
O presente regulamento será revisto no prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor, devendo ser recolhidos os elementos úteis resultantes da sua aplicação para introdução das alterações que se mostrem necessárias.
3 de março de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.
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