- 1 -Os detentores de cães entre os três e seis meses de idade são obrigados a proceder, na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede, aos atos seguintes:
- a)Ao registo do canídeo;
- b)Ao licenciamento do canídeo.
- 2 -Os detentores de gatos para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica nos termos da lei, são obrigados a proceder ao seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
- 3 -Estão isentos de licenciamento os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram.