Artigo 11.º · Obrigações dos detentores dos cães e gatos identificados eletronicamente
Em vigor desde 24/05/2017
1 -Os detentores de cães e gatos devem:
a)Proceder à identificação dos animais de que sejam detentores;
b)Proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede;
c)Proceder ao licenciamento dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede;
d)Comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal;
e)Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio de boletim sanitário;
f)Entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo;
g)Caso introduza cão ou gato em território nacional, fazer prova junto da autoridade competente de que nessa data o animal já se encontrava identificado por método eletrónico e proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área da sua residência;
h)Proceder à identificação por método eletrónico, registo e licenciamento no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão ou gato, sempre que não se verifique a situação prevista na alínea anterior;
i)Fornecer à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações relativas à identificação, registo de origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido;
j)Comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenha encontrado na via pública ou em qualquer outro local.
2 -Os veterinários que procedam à identificação de animais no SIRA - Sistema de Identificação e Recuperação Animal ou no SICAFE - Sistema de Identificação de Caninos e Felinos, devem fornecer às juntas de freguesia da área de residência ou sede dos detentores a lista dos animais por si identificados até ao dia quinze do mês seguinte àquele em que a identificação tiver sido efetuada.