Artigo 41.º · Identificação do dono ou detentor e reclamação do animal
Em vigor desde 24/05/2017
1 -Os animais encontrados na via pública são objeto de observação pelos serviços por forma à eventual determinação da identidade do seu dono ou detentor.
2 -No caso de ser identificado o dono ou detentor, este será notificado para, no prazo legalmente determinado, proceder ao levantamento do animal, sob pena deste ser considerado para todos os efeitos como abandonado, sendo o detentor punido nos termos da legislação em vigor.
3 -O detentor do animal à guarda do CROAC poderá proceder à reclamação do mesmo no prazo de 8 dias, devendo para o efeito proceder ao preenchimento do modelo constante do Anexo II ao presente Regulamento.