1 -Os animais à guarda do CROAC Municipal formam quatro grupos distintos:
a)Animais em sequestro, designadamente:
i)Os animais suspeitos de raiva;
ii)Os cães e gatos agredidos por animais diagnosticados como atacados de raiva, que tenham sido vacinados contra a raiva há mais de 21 dias e há menos de 12 meses devendo, no entanto, ser sujeitos a sequestro em canil ou gatil oficial, por um período mínimo de 6 meses, sob rigoroso controlo oficial, e sujeitos a duas vacinações antirrábicas consecutivas com intervalo de 180 dias;
iii)Animais agressores e agredidos cuja comprovação da vacina da raiva não seja possível e independente do seu estado de saúde.
b)Animais errantes: grupo constituído pelos animais capturados na via pública ou entregues, no CROAC Municipal, por cidadãos que os encontrem;
c)Animais para adoção: grupo constituído pelos animais selecionados para adoção;
d)Animais em observação: grupo constituído pelos animais que, por motivos médicos, não são incluídos nos restantes grupos.
2 -Para efeitos do número anterior, deverá promover-se a setorização possível dentro do espaço existente no CROAC Municipal.