1 -Os animais referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 45.º, podem ser entregues aos seus detentores logo que reclamados por estes, desde que comprovados os requisitos seguintes:
a)A propriedade do animal através da apresentação do correspondente boletim sanitário;
b)O cumprimento das normas de profilaxia médico-sanitárias;
c)O pagamento das despesas realizadas com o animal, nomeadamente a captura, o alojamento e a alimentação dos mesmos durante o período de permanência no CROAC Municipal, de acordo com o estabelecido no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município e Setúbal.
2 -Os animais referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º são restituídos uma vez cumpridas as formalidades previstas no n.º 1 do presente artigo e após prova de que a irregularidade cessou.