1 -Poderá ser publicitado no site da Câmara Municipal de Setúbal a fotografia de cão ou gato recolhido em estado de abandono na via ou espaço público, com vista à sua identificação e devolução ao respetivo proprietário ou a facilitar a sua adoção.
2 -A fotografia referida no número anterior deve permanecer naquele site pelo menos durante os 8 dias subsequentes à sua captura.
3 -Passados 8 dias sobra a data da captura, o animal pode ser cedido para adoção nos termos do artigo 57.º