Artigo 55.º · Receção de animais no CROAC Municipal
Em vigor desde 24/05/2017
1 -A entrega de animais errantes ou vadios por parte de munícipes será apenas assegurada no caso de estes assinarem declaração, fornecida pelo serviço, onde conste a sua identificação, o resenho do animal e a razão da sua entrega, conforme modelo do Termo de Entrega constante do Anexo IV ao presente Regulamento.
2 -Com a entrega prevista no número um do presente artigo, a autarquia adquire a propriedade dos animais e o seu ulterior destino será determinado pelo Médico Veterinário do Município.
3 -O CROAC Municipal não aceita ninhadas que não tenham capacidade autónoma de sobrevivência, salvo se acompanhadas da respetiva mãe em fase de aleitamento.
4 -O CROAC Municipal pode recusar receber animais em casos de sobrelotação e sempre que existam riscos para o bem-estar animal ou para a saúde pública.