1 -Os animais alojados no CROAC Municipal que não sejam reclamados durante o período legal podem ser cedidos para adoção, pela Autarquia, após parecer favorável do Médico Veterinário do Município.
2 -Caso não se verifique imediato interesse na adoção dos animais alojados no CROAC Municipal, estes poderão ser anunciados, pelos meios usuais, com vista à sua cedência, designadamente através de uma secção específica no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Setúbal com o endereço mun-setubal.pt.
3 -No âmbito da adoção e antes de o animal sair do CROAC Municipal, deverá obrigatoriamente proceder-se à vacinação antirrábica e identificação eletrónica do mesmo e, ainda, à esterilização caso se trate de animais perigosos e potencialmente perigosos, sendo todos os atos realizados a expensas do adotante.
4 -O animal é entregue ao futuro detentor mediante a assinatura de um Termo de Adoção, conforme o Anexo V ao presente Regulamento.
5 -Os serviços municipais enviarão à junta de freguesia da residência do detentor cópia do Termo de Adoção para controlo do registo do animal.