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Artigo 9.º
— Pareceres
Vigente desde: 20/03/2023
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2023
Referenciado por (1)
Artigo 3.º do Aviso n.º 5870/2023
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