- 1 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento são titulados por contrato-programa de desenvolvimento desportivo.
- 2 -Os contratos-programa de desenvolvimento desportivos são publicitados nos termos do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e na página eletrónica da Câmara Municipal.