Artigo 8.º · Registo municipal de associações desportivas
Em vigor desde 26/05/2017
1 -Todas as associações desportivas que pretendem beneficiar de apoios do Município, ao abrigo do presente Regulamento, têm de registar-se na Câmara Municipal.
2 -O pedido de registo deve ser formulado através de impresso disponibilizado pelos serviços municipais, acompanhado dos seguintes elementos:
a)Cópia do documento comprovativo da constituição da associação;
b)Cópia dos estatutos;
c)Cópia do início de atividade entregue da Autoridade Tributária e Aduaneira.
d)Cópia do documento de declaração de utilidade pública, quando aplicável;
e)Cópia atualizada da tomada de posse dos corpos gerentes;
f)Cópia da inscrição do Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas, nos casos em que é legalmente exigível este registo.
3 -O pedido de registo deve ser rejeitado nas seguintes situações:
a)Falta da apresentação dos documentos que devem instruir o pedido nos 10 dias seguintes à notificação para a sua apresentação;
b)A associação não estar regularmente constituída;
c)O objeto social da associação não ser o fomento e prática de atividades desportivas;
d)Não ter sede no Concelho de Borba, salvo nos casos previsto no n.º 2 do artigo 3.º
4 -As associações devem promover um novo registo sempre que os documentos apresentados com o formulário fiquem desatualizados, designadamente quando existam alterações nos estatutos, eleição de novos corpos gerentes e perda ou aquisição do estatuto de utilidade pública.