1 -Todas as candidaturas são formalizadas através de impresso próprio disponibilizado pelos serviços municipais, acompanhadas dos seguintes elementos:
a)Programa de desenvolvimento desportivo com conteúdo legalmente previsto, que constituirá um anexo do contrato-programa;
b)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto de Segurança Social, IP, comprovativa que a sua situação fiscal e contributiva está regularizada, ou em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação realizados nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
c)Documentos exigidos no Regulamento para cada tipo de candidatura.
2 -Até à decisão, a Câmara Municipal pode solicitar outros elementos que sejam necessários à apreciação da candidatura.
3 -São excluídas as candidaturas que não sejam apresentadas com os elementos previstos nos números anteriores.
4 -Em casos excecionais, devidamente justificados e comprovados, a Câmara Municipal, a requerimento da associação, pode fixar um prazo para a apresentação dos documentos em falta.
5 -O prazo previsto no número anterior não pode ir além do prazo previsto para a apreciação da candidatura.