- 1 -Em qualquer ocupação da via pública, poderá ser exigida garantia idónea, nos termos da lei, de forma a prevenir danos em razão de trabalhos a efetuar.
- 2 -Igualmente poderá ser exigida garantia, nos termos prescritos pelo número anterior, que vise assegurar o ambiente e higiene urbana, mormente na limpeza do local afeto ao licenciamento.
- 3 -As cauções aludidas nos números anteriores serão restituídas caso o fim para que tenham sido prestadas tenha sido assegurado e integralmente cumprido pelos requerentes.
- 4 -As cauções serão calculadas em função dos custos previsíveis para o Município na reposição da situação anterior ao licenciamento em causa.
- 5 -Sempre que exista mais do que um interessado em ocupar o mesmo espaço da via pública, poderá a Câmara Municipal promover um procedimento para atribuição do direito de ocupação, nos termos a definir pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador competente em razão do pelouro, fixando livremente a respetiva base de licitação.
- 6 -Para todos os efeitos, a expressão por metro quadrado ou fração, constante nos artigos 23.º e ss. da Tabela, significa a área real ocupada.
- 7 -As taxas devidas pela ocupação da via pública, e cujo objetivo associado seja a reabilitação de edifícios que tenham uma componente habitacional, situados na zona central da cidade do Funchal, definida como tal pelo Plano Diretor Municipal, poderão sofrer uma redução de 50 %.
- 8 -A requerimento dos proprietários dos estabelecimentos comerciais e de restauração situados no Município do Funchal é concedida uma redução de 50 % nos valores previstos nos artigos 23.º e 24.º, e números 1 a 9, do artigo 25.º da Tabela, que vigorará enquanto se mantiver o licenciamento da ocupação da via pública em causa, incluindo as suas renovações
- 9 -O disposto no número anterior não é aplicável às instituições bancárias, centros comerciais, conjuntos comerciais, hipermercados e estabelecimentos que estejam inseridos naquelas unidades comerciais, assim como outros que sejam considerados como grandes superfícies comerciais ou unidades comerciais de dimensão relevante, bem como aqueles que não sejam tidos como comércio tradicional ou pequeno comércio.
- 10 -As ocupações do espaço público municipal com estruturas e maquinaria necessárias exclusivamente a operações de limpeza de terrenos, escarpas e taludes adjacentes não estão sujeitas ao pagamento de taxas.
- 11 -Os trabalhos de remodelação dos terrenos e de limpeza da área e reparação de estragos, previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, não estão abrangidos pela isenção referida no número anterior.
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