Consulta Pública do Projeto de Alterações ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal - Regime da não incidência, isenções e reduções
O n.º 2, do artigo 6.º, do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
Impedimentos na atribuição de isenções e reduções
- 1 -...
- a)...
- b)...
- 2 -Para efeitos de aplicação da alínea b) do número anterior, não são entendidas como atividades ou atos com fins predominantemente lucrativos, os eventos cujo objeto seja a angariação de fundos para causas que se reconduzam ao disposto no n.º 5, do artigo 4.º, artigo 5.º e artigo 5.º-A.
É aditado o seguinte artigo e números ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais:
Artigo 5.º-A
Atividades económicas de interesse municipal
- 1 -Poderá ser conferida uma isenção total aos atos e eventos com comprovada ou potencial importância para atividade económica e ambiental do Concelho.
- 2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, os pedidos de isenção são apreciados de acordo com os seguintes critérios, não sendo os mesmos cumulativos:
- a)Consistência do ato ou evento e do seu contributo para o desenvolvimento da economia local;
- b)Mérito do projeto apresentado, tendo em conta o empreendedorismo, a inovação e a diversidade dos objetivos e atividades;
- c)Associação da atividade económica a uma componente social, ambiental, lúdica, recreativa ou outro fim constante do n.º 5, do artigo 4 e artigo 5.º;
- d)Capacidade de agregação dos operadores económicos e dos consumidores;
- e)O ato ou atividade deriva ou dá execução a programas municipais associados à mobilidade, energias renováveis e similares.
Artigo 5.º
Isenções e reduções objetivas
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Os atos e eventos apoiados ou coproduzidos pelo Município são reputados de interesse municipal, nos termos da lei e com a fundamentação dos processos administrativos que lhes estejam associados.
- 4 -(anterior n.º 3)
- 5 -(anterior n.º 4)
Artigo 7.º
Instrução do pedido de isenção e redução
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- a)...
- b)...
- 6 -...
- 7 -...
- 8 -...
- 9 -É aplicável o disposto no número anterior aos atos e eventos previstos no artigo 5.º-A.
- 10 -(anterior n.º 9)
Artigo 33.º
Ocupação da via pública
- 1....
- 2....
- 3....
- 4....
- 5....
- 6....
- 7....
- 8....
- 9....
- 10 -As ocupações do espaço público municipal com estruturas e maquinaria necessárias exclusivamente a operações de limpeza de terrenos, escarpas e taludes adjacentes não estão sujeitas ao pagamento de taxas.
- 11 -Os trabalhos de remodelação dos terrenos e de limpeza da área e reparação de estragos, previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, não estão abrangidos pela isenção referida no número anterior.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
São republicados os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 33.º do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais, com as alterações e aditamentos inseridos nos locais próprios, a numeração resultante daqueles e o aditamento do artigo 5.º-A.
Artigo 5.º
Isenções e reduções objetivas
- 1 -Poderá ser conferida uma isenção total do pagamento das taxas aos atos que revistam manifesto e justificado interesse local, regional ou nacional.
- 2 -O interesse municipal, regional ou nacional deverá ser aferido e justificado em função da importância do ato para o município ou para a sua população, designadamente em razão dos seus costumes e tradições, assim como dos fins expostos no n.º 5 do artigo anterior.
- 3 -Os atos e eventos apoiados ou coproduzidos pelo Município são reputados de interesse municipal, nos termos da lei e com a fundamentação dos processos administrativos que lhes estejam associados.
- 4 -Poderá ser igualmente concedida uma isenção total do pagamento das taxas nas situações em que estejam em causa catástrofes ou sinistros de grave ou grande proporção, desde que os atos requeridos visem repor situações diretamente afetadas por aquelas ocorrências, nos termos e condições definidos pelo órgão competente.
- 5 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo anterior.
Artigo 5.º-A
Atividades económicas de interesse municipal
- 1 -Poderá ser conferida uma isenção total aos atos e eventos com comprovada ou potencial importância para atividade económica e ambiental do Concelho.
- 2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, os pedidos de isenção são apreciados de acordo com os seguintes critérios, não sendo os mesmos cumulativos:
- a)Consistência do ato ou evento e do seu contributo para o desenvolvimento da economia local;
- b)Mérito do projeto apresentado, tendo em conta o empreendedorismo, a inovação e a diversidade dos objetivos e atividades;
- c)Associação da atividade económica a uma componente social, ambiental, lúdica, recreativa ou outro fim constante do n.º 5 do artigo 4.º e artigo 5.º;
- d)Capacidade de agregação dos operadores económicos e dos consumidores.
- e)O ato ou atividade deriva ou dá execução a programas municipais associados à mobilidade, energias renováveis e similares.
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