Artigo 7.º · Instrução do pedido de isenção e redução
Em vigor desde 26/05/2017
1 -Ressalvados os casos de não incidência expostos no n.º 1 do artigo 4.º, as isenções e reduções dependem de requerimento do interessado, acompanhado da documentação comprovativa dos pressupostos de atribuição dos citados benefícios fiscais, em conformidade com os números seguintes.
2 -O requerimento pode ser apresentado no período que medeia entre o pedido a solicitar o licenciamento ou autorização e antes do decurso do prazo para o respetivo pagamento.
3 -Quando o requerente seja uma autarquia local, diversa das Juntas de Freguesia situadas no concelho do Funchal, o pedido deverá ser acompanhado com cópia do regulamento de taxas em vigor naquela entidade, salvo se o mesmo estiver disponível no sítio oficial da internet da entidade em causa.
4 -Nos casos expostos no n.º 3, do artigo 4.º, poderá a Câmara Municipal, oficiosamente, juntar a documentação pertinente ao processo.
5 -No caso de os requerentes serem pessoas coletivas de utilidade pública e as demais previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a)Cópia dos estatutos devidamente atualizados e respetiva publicitação;
b)Cópia da publicação da declaração de utilidade pública da pessoa coletiva, quando aplicável.
6 -Na situação de os requerentes serem particulares de fracos recursos, deverá o pedido ser instruído com a última declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
7 -Em relação aos cidadãos com deficiência, nos termos previstos na 2.ª parte, do n.º 6, do artigo 4.º, deverá ser junto documento médico comprovativo desta condição.
8 -Nos casos em que estejam em causa atividades de relevante interesse municipal ou derivadas de catástrofes ou sinistros de grave ou grande proporção, previstas no artigo 5.º, deverá o pedido ser acompanhado de exposição fundamentada acerca daqueles requisitos, assim como toda a documentação que se entenda como relevante para prova do mesmo.
9 -É aplicável o disposto no número anterior aos atos e eventos previstos no artigo 5.º-A.
10 -Caso seja necessário, face às especificidades do caso em concreto ou por força de alterações legislativas, poderá ser solicitada documentação diversa ou adicional de forma a decidir melhor a pretensão.