São republicados os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 33.º do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais, com as alterações e aditamentos inseridos nos locais próprios, a numeração resultante daqueles e o aditamento do artigo 5.º-A.
Artigo 5.º
Isenções e reduções objetivas
- 1 -Poderá ser conferida uma isenção total do pagamento das taxas aos atos que revistam manifesto e justificado interesse local, regional ou nacional.
- 2 -O interesse municipal, regional ou nacional deverá ser aferido e justificado em função da importância do ato para o município ou para a sua população, designadamente em razão dos seus costumes e tradições, assim como dos fins expostos no n.º 5 do artigo anterior.
- 3 -Os atos e eventos apoiados ou coproduzidos pelo Município são reputados de interesse municipal, nos termos da lei e com a fundamentação dos processos administrativos que lhes estejam associados.
- 4 -Poderá ser igualmente concedida uma isenção total do pagamento das taxas nas situações em que estejam em causa catástrofes ou sinistros de grave ou grande proporção, desde que os atos requeridos visem repor situações diretamente afetadas por aquelas ocorrências, nos termos e condições definidos pelo órgão competente.
- 5 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo anterior.
Artigo 5.º-A
Atividades económicas de interesse municipal
- 1 -Poderá ser conferida uma isenção total aos atos e eventos com comprovada ou potencial importância para atividade económica e ambiental do Concelho.
- 2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, os pedidos de isenção são apreciados de acordo com os seguintes critérios, não sendo os mesmos cumulativos:
- a)Consistência do ato ou evento e do seu contributo para o desenvolvimento da economia local;
- b)Mérito do projeto apresentado, tendo em conta o empreendedorismo, a inovação e a diversidade dos objetivos e atividades;
- c)Associação da atividade económica a uma componente social, ambiental, lúdica, recreativa ou outro fim constante do n.º 5 do artigo 4.º e artigo 5.º;
- d)Capacidade de agregação dos operadores económicos e dos consumidores.
- e)O ato ou atividade deriva ou dá execução a programas municipais associados à mobilidade, energias renováveis e similares.