Artigo 6.º · Impedimentos na atribuição de isenções e reduções
Em vigor desde 26/05/2017
1 -Sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo, relativamente ao princípio da gratuitidade, não poderão ser concedidas isenções e reduções de taxas nos seguintes casos:
a)Às pessoas ou entidades que possuam dívidas para com o Município do Funchal, excetuando-se os casos em que as mesmas estejam a ser pagas pontualmente em prestações ou que tenham sido objeto de reclamação com prestação de garantia idónea nos termos dos n.os 2, 3 e 4, do artigo 17.º;
b)A atividades ou atos com fins predominantemente lucrativos.
2 -Para efeitos de aplicação da alínea b) do número anterior, não são entendidas como atividades ou atos com fins predominantemente lucrativos, os eventos cujo objeto seja a angariação de fundos para causas que se reconduzam ao disposto no n.º 5, do artigo 4.º, artigo 5.º e artigo 5.º-A.