1 -As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior de edifícios.
2 -Os recintos referidos no número anterior obedecem às seguintes condições gerais:
a)Devidamente delimitado, acautelando o acesso às residências e estabelecimentos da envolvente;
b)Organização interna por setores, de acordo com a CAE para as atividades desenvolvidas;
c)Os lugares de venda devem encontrar-se devidamente demarcados;
d)As regras de funcionamento deverão estar afixadas em local visível;
e)Estar dotados de infraestruturas de saneamento e conforto, designadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
f)Bolsa de estacionamento adequada à sua dimensão.
3 -Os recintos nos quais sejam comercializados géneros alimentares ou animais devem, ainda, cumprir os requisitos previstos na legislação respetiva.