1 -A atribuição de "espaço de venda reservado", em feiras realizadas em recintos públicos ou promovidas pelo Município, opera mediante a realização de sorteio:
a)Por cada feirante será permitida a ocupação no máximo de 2 espaços de venda.
b)O direito de ocupação dos espaços de venda é atribuído pelo prazo de 12 meses e mantém-se na titularidade do feirante enquanto este tiver a sua atividade autorizada e não se verifique a extinção do direito nos termos do presente regulamento.
c)Os feirantes que à data de entrada em vigor do presente regulamento já forem titulares do direito de ocupação de espaços de venda mantêm a titularidade desse direito, nos termos do disposto no número anterior.
d)Os espaços de venda reservados devem ser ocupados na primeira feira realizada após a data da realização do sorteio de atribuição.
2 -A atribuição de "espaço de venda ocasional" opera mediante a simples inscrição, junto da Fiscalização do recinto, no local e dia da sua realização e extingue-se com a realização do evento.