1 -O ato público do sorteio será publicitado através da afixação de edital nos locais de estilo, no sítio na Internet da câmara municipal e no Balcão do Empreendedor.
2 -Da publicitação do sorteio, constarão os seguintes elementos:
a)Dia, hora e local da realização do sorteio;
b)Prazo de candidatura;
c)Identificação dos espaços de venda;
3 -No caso de eventos realizados por particulares, a autorização de ocupação dos espaços de venda e o preço da respetiva ocupação serão definidos pela própria entidade.