- 1 -O ato público do sorteio, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações será da responsabilidade de um júri, composto por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -Do ato público do sorteio será lavrada ata, a qual deverá ser assinada pelos membros do júri.
- 3 -De cada atribuição de espaços de venda será lavrado o respetivo auto, que será entregue ao contemplado nos 3 dias úteis subsequentes.