Artigo 18.º · Transferência temporária do direito de ocupação dos espaços de venda reservados
Em vigor desde 26/05/2017
1 -A pedido do interessado, devidamente fundamentado, pode ser autorizada a transferência temporária do direito de ocupação dos espaços de venda reservados.
2 -O pedido referido no número anterior deverá indicar o período pelo qual pretende a transferência do direito e ser instruído com os documentos comprovativos das razões invocadas.
3 -A autorização para a transferência temporária do direito de ocupação dos espaços venda reservados é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação no Vereador do pelouro.
4 -A transferência temporária do direito de ocupação dos espaços de venda será autorizada, pelo período máximo de seis meses, não podendo ser objeto de renovação.