O direito de ocupação de espaços de venda reservados caduca pela:
- a)Falta do pagamento da taxa prevista no artigo 35.º, no prazo fixado para o efeito;
- b)Violação do dever de assiduidade, previsto na al. i), do n.º 1, do artigo 6.º, por 3 vezes consecutivas ou cinco interpoladas;
- c)Condenação que determine a proibição de exercício da atividade;
- d)Morte do titular, sem que os herdeiros adotem o procedimento previsto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.