- 1 -No caso de morte do titular, os herdeiros legítimos podem requerer a transferência de titularidade do direito de ocupação dos espaços venda reservados, no prazo de 60 dias a contar da data do óbito.
- 2 -O requerimento deve ser acompanhado de certidão de óbito do feirante e documento comprovativo da legitimidade do requerente.