Este regulamento define o regime aplicável às feiras e aos mercados municipais, bem como aos recintos onde aqueles se realizam, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes e vendedores ambulantes, os seus direitos e obrigações, a atribuição do espaço, as normas e o horário de funcionamento, bem como as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante e as condicionantes de tal exercício.